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Sase divulga relatório do cumprimento do Piso Salarial Profissional do magistério público

Terça-feira, 17 de janeiro de 2017

A Rede de Assistência Técnica dos Planos de Carreira e Remuneração (Rede PCR), coordenada no Ministério da Educação (MEC) pela Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase), conduziu levantamento junto aos estados e municípios sobre o cumprimento do Piso Salarial Profissional do magistério público. A pesquisa foi realizada entre setembro e novembro de 2016.

De acordo com o diagnóstico, de 5.570 municípios, incluindo o Distrito Federal, 2.533 (45,5%) declararam que pagam o valor mínimo estipulado como Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público. Vale lembrar que esses dados são declarados pelos gestores municipais. Abaixo, há um quadro com o resumo das informações colhidas:

 

Situação dos municípios (ref. nov./2016):

Municípios pesquisados*

Possui Plano de Carreira 

Cumpre o valor do Piso (Lei nº 11.738/2008)

Cumpre a jornada (Lei nº 11.738/2008)

5.570

2.822 2.533 2.165
*inclui o DF 
50,7% 45,5% 38,9%

 

Entre os estados que declaram cumprir o valor mínimo estabelecido estão Acre, Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

É importante destacar que, em respeito ao pacto federativo, conforme preceituado nos artigos 1º, 18, 25 e 29 da Constituição Federal de 1988, o MEC não possui prerrogativa para fiscalizar o cumprimento de leis ou contratos estaduais ou municipais, como a Lei do Piso. Esse papel é próprio do dos órgãos de controle.

O relatório completo contendo os resultados por estado pode ser conferido neste link.

 

Sobre a Rede PCR

Constituída por meio de parceira entre o MEC, o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), a Rede de Assistência Técnica dos Planos de Carreira e Remuneração tem como principal atribuição realizar atividades de formação junto aos gestores das redes públicas de ensino e às equipes responsáveis por ações de construção, revisão e implantação de planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação escolar básica pública. A orientação fornecida pela rede tem como objetivo auxiliar o cumprimento da Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial para os profissionais do magistério público da Educação Básica, e da meta 18 do Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei nº 13.005/2014.

Redação Sase/MEC

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