Construindo políticas de valorização
dos profissionais da educação básica

Com o objetivo de subsidiar os entes federativos nos processos de adequação/elaboração dos planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação escolar básica pública, apresentamos a seguir alguns artigos de legislações que devem ser considerados para esse fim.

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
• Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 - Lei do FUNDEB
• Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008 - Lei do Piso Salarial
• Conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação
• Portaria nº 387, de 10 de maio de 2016 - Institui a Rede de Assistência Técnica dos Plano de Carreira e Remuneração
• Portaria Interministerial MF/MEC Nº 8, de 29 de novembro de 2017 - Estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no exercício de 2017.
• Portaria Interministerial MF/MEC Nº 10, de 28 de dezembro de 2017 - Estabelece os parâmetros operacionais para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no exercício de 2018.